1. Aceite, capacidade e conta
Estes Termos regulam o uso do Jus UAI por visitantes, clientes, advogados e organizações. Ao criar conta ou utilizar área autenticada, o usuário declara capacidade para contratar, fornece dados verdadeiros, mantém credenciais individuais e aceita a Política de Privacidade. O compartilhamento de login e o uso de identidade alheia são proibidos.
2. Natureza da plataforma
O Jus UAI fornece software para gestão, pesquisa, documentos, comunicação, cálculos, acompanhamento, marketplace e financeiro. A plataforma não é escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica e não constitui relação advogado-cliente com o usuário. Serviços jurídicos são contratados diretamente com o profissional escolhido.
3. Perfis, permissões e administração
Clientes e advogados acessam funcionalidades compatíveis com seu perfil. A administração pode criar, editar, bloquear, reativar ou remover contas e publicações para segurança, moderação, suporte, cumprimento legal ou violação destes Termos. A atuação administrativa não transfere à plataforma a responsabilidade profissional de usuários ou prestadores.
4. Demandas, oportunidades e salas
Demandas podem ser disponibilizadas a advogados elegíveis. Cada demanda aceita até três salas privadas; a abertura pode consumir moedas e limite mensal do plano. A plataforma não garante contratação, resposta, qualidade profissional, exclusividade ou resultado. É vedada captação ilícita, abordagem abusiva, discriminação e uso do contato fora da finalidade autorizada.
5. Contratos, cobranças e recorrência
Honorários e condições são definidos entre cliente e profissional. Cobranças podem ser emitidas para pessoa física ou jurídica, vinculadas ou não a contrato, com qualificação complementar opcional. Ao ativar recorrência, o emissor declara possuir autorização e fundamento para emissões mensais e deve pausar a programação quando a obrigação terminar. O e-mail é aviso operacional; o pagamento, a quitação e o documento fiscal dependem do emissor e do provedor habilitado.
6. Pesquisa e acompanhamento processual
Buscas e alertas podem usar número processual, parte, CPF/CNPJ, OAB, advogado, assunto ou tribunal, dentro das fontes e registros disponíveis. Resultados podem sofrer atraso, indisponibilidade ou divergência. O acompanhamento não substitui publicação oficial, intimação, consulta ao processo nem controle profissional de prazo. Antes de agir, o usuário deve conferir a fonte e o inteiro teor.
7. Inteligência artificial, cálculos e minutas
Respostas de IA, minutas, jurisprudência sugerida, cálculos e relatórios são ferramentas auxiliares e podem conter erro, omissão ou informação desatualizada. O usuário deve verificar fatos, documentos, vigência normativa, precedentes, competência, prazos, índices e adequação ao caso. É proibido protocolar ou enviar conteúdo sem revisão humana responsável.
8. Assinaturas e documentos
O usuário deve possuir autorização para carregar e compartilhar arquivos. A assinatura eletrônica com registro de evidências registra os dados informados, a manifestação de vontade e evidências de integridade conforme o fluxo oferecido; a modalidade qualificada somente pode ser declarada quando houver certificado ICP-Brasil válido e verificado. A admissibilidade e suficiência probatória dependem do documento, das partes, da legislação e da avaliação da autoridade competente.
9. Planos, preço, renovação e cancelamento
Recursos, limites, periodicidade, preço e condições são informados antes da contratação. Renovações e cobranças da assinatura dependem de ativação do provedor de pagamentos. Direitos de arrependimento, cancelamento, reembolso e informação serão observados quando aplicáveis. Alterações materiais não atingirão direitos adquiridos nem autorizarão cobrança não informada.
10. Condutas proibidas
É proibido violar lei, sigilo ou direitos de terceiros; inserir malware ou conteúdo ilícito; acessar conta alheia; contornar limites e controles; automatizar consultas de forma abusiva; copiar, revender ou explorar o sistema sem autorização; discriminar pessoas com base em histórico processual; ou usar informações para fraude, assédio ou dano reputacional.
11. Serviços e links de terceiros
Login, e-mail, infraestrutura, pagamentos, inteligência artificial e fontes externas podem depender de terceiros com termos próprios. O Jus UAI não controla atos exclusivos desses fornecedores nem conteúdo de destino externo, mas adotará medidas razoáveis em relação a integrações sob sua gestão e continuará responsável pelos deveres que a lei lhe atribuir.
12. Disponibilidade, manutenção e continuidade
A plataforma pode passar por manutenção, atualização, limitação técnica, indisponibilidade de fornecedor, evento de segurança ou força maior. Não há garantia de operação ininterrupta. Quando razoavelmente possível, incidentes materiais serão tratados e a continuidade será restabelecida, sem promessa de prazo incompatível com a causa.
13. Limites de responsabilidade permitidos por lei
Na extensão permitida pela legislação, o Jus UAI não responde por decisões profissionais, conteúdo inserido pelo usuário, uso sem revisão, perda de prazo decorrente da falta de conferência oficial, contratação entre usuários, inadimplemento de honorários, uso ilícito de dados, credenciais compartilhadas, ou falha exclusiva de terceiro fora de seu controle. Estes limites não afastam responsabilidade legal por defeito imputável à plataforma, dolo ou culpa comprovados, violação de proteção de dados nem direitos obrigatórios do consumidor.
14. Propriedade intelectual e licença
A marca, interface, código, organização e conteúdos próprios são protegidos. O usuário recebe licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível durante o acesso autorizado. Seus documentos permanecem sob sua titularidade ou responsabilidade; o usuário concede apenas as permissões técnicas necessárias à execução do serviço.
15. Suspensão, encerramento e lei aplicável
A conta pode ser suspensa em caso de risco, fraude, ordem legal, inadimplemento ou violação, com preservação das medidas obrigatórias. O usuário pode solicitar encerramento, sujeito à retenção legal. Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive Código Civil, CDC quando incidente, Marco Civil da Internet, LGPD e legislação profissional. Foro e solução de conflito observarão as regras legais de competência, sem restrição abusiva de acesso ao Judiciário.
Use o formulário de contato ou envie e-mail para edinardo116@gmail.com. Nenhum texto contratual elimina responsabilidades ou direitos que a lei torne obrigatórios.